{"id":246,"date":"2016-11-02T17:24:39","date_gmt":"2016-11-02T17:24:39","guid":{"rendered":"https:\/\/adauta.eu\/loja-online\/?page_id=246"},"modified":"2016-12-03T10:38:44","modified_gmt":"2016-12-03T10:38:44","slug":"termos-de-utilizacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/adauta.eu\/loja-online\/termos-de-utilizacao\/","title":{"rendered":"Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda"},"content":{"rendered":"<div style=\"text-align: justify;\">\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Antes de aceder e utilizar o <em>website<\/em>, leia atentamente os Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Mediante o acesso e utiliza\u00e7\u00e3o deste website, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda descritos, sem necessidade de qualquer acto ou consentimento posterior. Se o Utilizador n\u00e3o concordar com os Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, n\u00e3o dever\u00e1 utilizar este <em>website<\/em>.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ant\u00f3nio <\/span>Adauta<span style=\"font-weight: 400;\"> pode, em qualquer altura, sem aviso pr\u00e9vio, rever os Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda e qualquer outra informa\u00e7\u00e3o constante neste <em>website<\/em>, procedendo \u00e0 sua actualiza\u00e7\u00e3o e\/ou anula\u00e7\u00e3o. Ant\u00f3nio <\/span>Adauta<span style=\"font-weight: 400;\"> pode, igualmente, introduzir melhorias ou altera\u00e7\u00f5es sem aviso pr\u00e9vio.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Este website e todo o seu conte\u00fado n\u00e3o pode ser copiado, reproduzido, transferido, transmitido, distribu\u00eddo ou utilizado na cria\u00e7\u00e3o de trabalhos derivados, sem consentimento pr\u00e9vio, excepto se for concedido ao Utilizador direitos de acesso limitado, n\u00e3o exclusivo e intransmiss\u00edvel para aceder e visualizar as p\u00e1ginas <em>Web<\/em> deste <em>website<\/em>, apenas no seu computador, mas sempre para utiliza\u00e7\u00e3o pessoal e n\u00e3o comercial do mesmo. Estes direitos de acesso concedidos ao Utilizador est\u00e3o condicionados \u00e0 n\u00e3o modifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado apresentado neste website, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es de <em>copyright<\/em>, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, bem como \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o, por parte do Utilizador, dos termos e condi\u00e7\u00f5es que acompanham o conte\u00fado deste website.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O incumprimento por parte do Utilizador dos termos e condi\u00e7\u00f5es que constam neste website, resultar\u00e1 na cessa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de todos os respectivos direitos que lhe tenham sido concedidos, sem aviso pr\u00e9vio, pelo que o Utilizador ter\u00e1 de destruir imediatamente todas as c\u00f3pias de materiais descarregados que estejam na sua posse ou controlo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A informa\u00e7\u00e3o disponibilizada neste <em>website<\/em> pode conter incorrec\u00e7\u00f5es, estar desactualizada ou incompleta. Nesse sentido, o Utilizador deve confirmar a exactid\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Os textos inclu\u00eddos neste <em>website<\/em> est\u00e3o dispon\u00edveis noutros idiomas. Estas tradu\u00e7\u00f5es s\u00e3o fornecidas apenas para conveni\u00eancia do Utilizador, pelo que Ant\u00f3nio <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Adauta <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">n\u00e3o assume quaisquer garantias ou compromissos relacionados com a exactid\u00e3o da tradu\u00e7\u00e3o, quer esta seja realizada por uma pessoa ou gerada atrav\u00e9s de software inform\u00e1tico, sem qualquer interven\u00e7\u00e3o humana ou revis\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O uso que o utilizador fa\u00e7a do website ser\u00e1 feito por sua pr\u00f3pria conta e risco. Nem Ant\u00f3nio <\/span>Adauta,<span style=\"font-weight: 400;\"> nem qualquer outra parte envolvida na cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou implementa\u00e7\u00e3o do <em>website<\/em> poder\u00e3o ser responsabilizadas por quaisquer preju\u00edzos ou danos (incluindo, mas sem limita\u00e7\u00e3o, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados directa ou indirectamente), que surjam em consequ\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o correcta ou incorrecta do <em>website<\/em> e dos seus conte\u00fados pelo Utilizador.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ant\u00f3nio <\/span>Adauta<span style=\"font-weight: 400;\"> n\u00e3o garante nem declara que os ficheiros dispon\u00edveis para <em>download<\/em> no <em>website<\/em> estejam livres de v\u00edrus, <em>worms<\/em>, <em>malware<\/em>, <em>trojans<\/em>, <em>scripts<\/em> com c\u00f3digos maliciosos ou qualquer outro c\u00f3digo ou programa que contenha propriedades destrutivas ou prejudiciais, apesar de se empenhar na seguran\u00e7a do mesmo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Est\u00e1 expressamente proibida a utiliza\u00e7\u00e3o deste <em>website<\/em> para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da imagem Ant\u00f3nio <\/span>Adauta<span style=\"font-weight: 400;\">. A usurpa\u00e7\u00e3o, contrafac\u00e7\u00e3o, aproveitamento do conte\u00fado usurpado ou contrafeito, a identifica\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima e a concorr\u00eancia desleal s\u00e3o pun\u00edveis criminalmente.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 tamb\u00e9m proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste <em>website<\/em> quaisquer tipos de v\u00edrus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a faz\u00ea-lo.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Modalidades de\u00a0Compra:<\/span><\/p>\n<p>A venda dos produtos na <em>Internet<\/em> ser\u00e1 efectuada precisamente atrav\u00e9s\u00a0deste site: \u00a0<strong><a href=\"http:\/\/www.adauta.eu\/\">www.adauta.eu<\/a>.<\/strong><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Ant\u00f3nio <\/span>Adauta<span style=\"font-weight: 400;\"> reserva-se no direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um lit\u00edgio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Ant\u00f3nio <\/span>Adauta<span style=\"font-weight: 400;\"> \u00a0compromete-se a aceitar a encomenda e venda do produto nos termos das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda.\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">O cliente declara que tomou conhecimento e aceitou as presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda antes de concluir a sua encomenda. Presume-se que a conclus\u00e3o da encomenda de um produto corresponda \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda.\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Caracter\u00edsticas essenciais dos produtos<\/strong><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Os produtos divulgados no site est\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 data de tal divulga\u00e7\u00e3o e com as normas aplic\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Ant\u00f3nio <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0Adauta<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> diligenciar\u00e1 que as imagens fotogr\u00e1ficas dos produtos representem fielmente os artigos. Cada produto \u00e9 acompanhado por uma descri\u00e7\u00e3o.<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Em caso de erro manifesto entre as caracter\u00edsticas do produto e a sua representa\u00e7\u00e3o, o cliente t\u00eam o direito de devolv\u00ea-lo e pedir o seu reembolso.<\/span><\/p>\n<p><strong>Pre\u00e7os<\/strong><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Os pre\u00e7os dos produtos divulgados est\u00e3o expressos em euros e s\u00e3o isentos da taxa de IVA de acordo com o artigo <\/span>n\u00ba <span style=\"font-weight: 400;\">53 do C\u00f3digo do IVA.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O valor dos pre\u00e7os indicado exclui, no entanto, o valor a suportar, por parte do cliente, com as despesas de expedi\u00e7\u00e3o do produto encomendado, cujo montante ser\u00e1 indicado no momento da valida\u00e7\u00e3o definitiva da encomenda.<\/span><\/p>\n<p><strong>Para compras superiores a 39 \u20ac os portes ser\u00e3o gratuitos.<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Desde a conclus\u00e3o da encomenda at\u00e9 \u00e0 boa cobran\u00e7a do pre\u00e7o do produto encomendado, este \u00e9 propriedade de Ant\u00f3nio <\/span>Adauta<span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Disponibilidade dos produtos<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As ofertas dos produtos, bem como os pre\u00e7os correspondentes aos mesmos, s\u00e3o v\u00e1lidos enquanto estiverem acess\u00edveis no site, atendendo \u00e0 disponibilidade dos stocks verificados \u00e0 data do pedido.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Em caso de indisponibilidade do produto ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da encomenda, o cliente ser\u00e1 informado, por correio electr\u00f3nico ou por telefone, da data de entrega da encomenda ou do cancelamento da respetiva encomenda. Neste caso, o cliente ser\u00e1 reembolsado do valor pago da encomenda, num prazo m\u00e1ximo de 30 dias ap\u00f3s.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Pagamento<\/strong><\/p>\n<p><strong>Modo de pagamento\u00a0<\/strong><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Os modos de pagamento aceites no nosso website s\u00e3o Transfer\u00eancias Banc\u00e1rias, <em>PAYPAL<\/em> e MultiBanco.\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">O pagamento dos produtos comprados e das despesas relativas \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser efetuado pelo cliente no momento da transmiss\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o da encomenda.<\/span><\/p>\n<p><strong><em>Paypal<\/em>:\u00a0<\/strong><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><em>PayPal<\/em> \u00e9 um dos modos mais simples e mais r\u00e1pido para efetuar um pagamento <em>on line<\/em>. Com <em>PayPal<\/em>, pode pagar por produtos com seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem expor os n\u00fameros do seu cart\u00e3o. Pode adicionaro seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito na sua conta <em>PayPal<\/em> para que n\u00e3o precise de digitar o n\u00famero do cart\u00e3o sempre que fizer uma compra. Basta fazer o <em>login<\/em> com <em>PayPal<\/em> e rapidamente, em poucos cliques, fazer o <em>check out<\/em>.\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Atrav\u00e9s da sua conta <em>PayPal<\/em>, poder\u00e1 tamb\u00e9m consultar o hist\u00f3rico das suas transa\u00e7\u00f5es on line 24 horas por dia.\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Mais informa\u00e7\u00f5es em <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">www.paypal.pt<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Entrega<\/strong><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Ant\u00f3nio Adauta envia os seus produtos <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">atrav\u00e9s dos CTT, com um prazo de entrega entre 3 a 5 dias. Os Quadros a ponto de Arraiolos ser\u00e3o entregues em m\u00e3o e apenas no territ\u00f3rio continental nacional Portugu\u00eas.<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><\/p>\n<p><strong>Devolu\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O cliente beneficia de um direito de retrata\u00e7\u00e3o de 14 dias para devolver-nos um produto com o qual n\u00e3o esteja satisfeito, nos termos do disposto\u00a0no artigo 6\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 143\/2001, de 26 de Abril. Este prazo come\u00e7a a contar a partir da data de entrega da encomenda.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ant\u00f3nio <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Adauta<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> \u00a0garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura o que impede a sua perda ou manipula\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ant\u00f3nio <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Adauta<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> n\u00e3o divulga nem vende os dados dos seus clientes a terceiros, pelo que todas as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o confidenciais. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 restrito, sendo utilizada apenas para comunica\u00e7\u00e3o com o cliente e para o processamento das suas encomendas. <\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Todos os clientes t\u00eam o direito de acesso, rectifica\u00e7\u00e3o, cancelamento e oposi\u00e7\u00e3o dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados, poder\u00e1 exercer este direito atrav\u00e9s dos seguintes meios: <\/span><\/p>\n<p><strong><em>E-mail<\/em>: <\/strong><a href=\"m&#x61;&#x69;l&#116;&#x6f;:&#118;&#x65;&#x6e;d&#x61;&#x73;&#64;&#97;&#x64;a&#117;&#x74;&#x61;.&#x65;&#x75;\"><span style=\"font-weight: 400;\">&#x76;e&#x6e;&#x64;a&#x73;&#x40;a&#x64;&#x61;u&#x74;&#x61;.&#x65;&#x75;<\/span><\/a><\/p>\n<p><strong>Carta: <\/strong><span style=\"font-weight: 400;\">Ant\u00f3nio Adauta<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Rua Sra. F\u00e1tima, 67-2\u00baEsq<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">3510-094 Viseu &#8211; Portugal<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em caso de lit\u00edgio o consumidor pode recorrer a uma <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">destas<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> entidade de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo \u2013 Lei 144\/2015 de 08 de setembro de 2015 (que transp\u00f4s a Directiva 2013\/11\/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013): <\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">www.centroarbitragemlisboa.pt<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave\/Tribunal Arbitral<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">www.triave.pt<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">CIAB \u2013 Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">www.ciab.pt<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">CIMPAS \u2013 Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Provedoria de Seguros<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">www.cimpas.pt<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">CNIACC \u2013 Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">www.arbitragemdeconsumo.org<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">www.centrodearbitragemdecoimbra.com<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">www.consumoalgarve.pt<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Centro de Informa\u00e7\u00e3o de Consumo e Arbitragem do Porto<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">www.cicap.pt<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para mais informa\u00e7\u00f5es consultar o portal: www.consumidor.pt<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Antes de aceder e utilizar o website, leia atentamente os Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda.\u00a0 Mediante o acesso e utiliza\u00e7\u00e3o deste website, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda descritos, sem necessidade de qualquer acto ou consentimento posterior. 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